Concursos públicos PEC 29/2016 prevê mudanças se o texto for aprovado. Os futuros candidatos e os que já prestam concursos precisam ficar atentos.

A PEC 29/2016 quer promover diversas alterações no art. 37 da Constituição Federal, nos incisos III e IV.

Concursos Públicos PEC 29/2016

As mudanças visam, na teoria, beneficiar os concurseiros de todo o Brasil e são estas as principais:

1- Nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas

A medida ratifica uma jurisprudência do STF, no RE 598.099 e os aprovados em Concursos públicos só não serão nomeados em fatos excepcionais:

1- Superveniência: os motivos para a não nomeação devem aparecer posteriormente a publicação do edital do concurso.

2- Imprevisibilidade e Gravidade: as situações deverão ser extrordinárias, fora da expectativa e em alto nível de gravidade, que possam gerar custos excessivos para os cofres.

2- Edital com abertura de 100% das vagas disponíveis no órgão público

Caso um órgão público possua 80 vagas em seus quadros de funcionários, não poderá abrir Concursos públicos com 70 vagas, por exemplo.

3- Proibição de realização de novos concursos públicos, antes da nomeação de aprovados anteriormente

Para que sejam abertos novos concursos públicos, os requisitos são estes:

1- Deve ocorrer dentro do período de vigência do concurso público anterior + possível prorrogação.

2- As carências que justificariam abertura de novo concurso deverão ser nas mesmas vagas do concurso anterior.

Sendo assim, os candidatos aprovados no concurso anterior deverão ser aproveitados.

4- É vedada a realização de concursos exclusivamente para formação de cadastro de reserva

Concursos públicos não podem ser abertos apenas para preenchimento de cadastro de reserva.

A principal mudança é a de que os órgãos públicos precisam prever, no máximo, 20% de cadastro de reservas, em relação ao total de vagas do cargo previstas no edital.

Você acredita que com a obrigatoriedade de abrir concursos com 100% das vagas disponíveis no órgão, pode reduzir a quantidade de concursos?

O Senado Federal realiza consulta pública através deste link.

 

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